ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 292/2023/GP-AB
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 29 de novembro de 2023.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Complementar nº 223, que “Altera o Anexo |, a Tabela XI e acrescenta o Artigo 41-A na Lei
Complementar nº 190/2023”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PROTOCOLO GERAL 875/2023
Data: 04/12/2023 - Horário: 08:55
Legislativo
EN ÁGUABOA
ESA PREFEITURA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
po ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE
(Projeto de Lei Complementar nº 223, de 29 de novembro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o Anexo |, a Tabela XI e
acrescenta o Artigo 41-A na Lei
Complementar nº 190/2023”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — “Grupo Ocupacional
Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que
“Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa - MT e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH Nº DE VENCIMENTO
SEMANAL NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
(...) (..) (..) (..)
é scni R bela XI
Técnico em Radiologia / 24h Ensino Médio Completo/Técnico 03 Ta
(...) (...) (...) (
(....)
Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei
Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI - 24h
CARGO: Técnico em Radiologia
CLASSES - VALORES EM R$
A B c D
[1 | 3.524,50] 3.735,97 3.947,44 4.158,91 4.370,38
[3 | 3.960,13 4.197,74 4.435,34 4.672,95
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas
funções com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma
única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária
anterior.
Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 29 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e nobres Vereadores, no ensejo em que submetemos
mais um Projeto de Lei Complementar nº 223, que “Altera o Anexo |, a Tabela XI e acrescenta o
Artigo 41-A na Lei Complementar nº 190/2023”.
A presente proposição tem por objetivo a alteração da carga horária semanal do CARGO:
Técnico em Radiologia/40h, prevista no ANEXO | e na TABELA XI da Lei Complementar nº
190/2023.
Em análise do art. 14 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que
regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, verifica-se que a jornada de
trabalho de todos os profissionais operadores de raio-X deve ser de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho do Técnico em
Radiologia para 24 (vinte e quatro) horas semanais no âmbito da administração pública municipal.
Quanto o acréscimo do artigo 41-A, tal proposição se dá principalmente diante dos
atendimentos odontólogos principalmente na zona rural, bem como do Programa de Saúde
Escolar — PSE, onde são desenvolvidas atividades educativas e preventivas em saúde bucal nas
áreas urbanas e rurais. Ressaltado que, muitos dos profissionais que atuam nos UESF/UBS tem a
obrigatoriedade cumprir carga horária de 40 (quarenta) Horas semanais.
Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até
proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
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B) PREFEITURA
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