materia nº 1821/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 297/2023/GP-AB
Água Boa, 11 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o PROJETO
DE LEI Nº 1821, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1820 que “Altera o $ 1 do art. 6º da Lei
Municipal nº 192/1991 e dá outras providências”, protocolado sob o PROTOCOLO GERAL Nº
856/2023, Data: 28/11/2023 — Horário 08:05 Legislativo, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
MARIANO KOLA KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
das nshn cera mçem ii
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|) ÁGUA BOA
A 2) PREFEITURA
Ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE. DE DE
(Projeto de Lei nº 1821, de 11 de dezembro de 2023, do Poder Executivo)
“altera o $ 1º do art. 6º da Lei Municipal nº
192/1991 e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão do dia .......... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o & 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 192, de 10 de junho de 1991, que
“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Água Boa-MT”, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62-(...)
(..)
$ 1º - Em projeto de loteamento exclusivamente comercial e/ou
industrial com área inferior a 100.000 m? (cem mil metros
quadrados), as reservas de áreas institucionais, a critério da
Administração poderão ser compensadas por outros terrenos
destinados a áreas livres, equipamentos comunitários ou outras
benfeitorias externas ao loteamento, desde que a compensação não
apresente valor inferior ao da área a ser compensada.
(..)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 11 de dezembro de 2023.
)
PES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-nos por meio do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o PROJETO
DE LEI Nº 1821, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1820 que “Altera o $ 1 do art. 6º da Lei
Municipal nº 192/1991 e dá outras providências”, protocolado sob o PROTOCOLO GERAL Nº
856/2023, Data: 28/11/2023 — Horário 08:05 Legislativo.
O referido Projeto de Lei Nº 1821 (SUBSTITUTIVO), se faz necessário devido a correção
feita no Art. 6º, 8 18, do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1820/2023.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
importante projeto de lei. -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
|
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