materia nº 108/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 108/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821, substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1820, 11 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que "ALTERA
O $ 1 DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
dezembro de 2023, às 09h:50, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei se faz necessário devido a correção feita no Art. 6º,
1º, do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1821/2023
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 129/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral “D. oberto Silveira”, aos 19 de dezembro de 2023.
(|) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRÁSBIL) — Vice-Presidente/Relator “Ad Hoc”
( )Jdeacordo ( Jemd (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Eltóf Jones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronid,
( )Jdeacordo ( Jem
eira Junior (PL) — Membro
do ( ) de acordo, com restrições.
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