materia nº 109/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 109/2023 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
223/2023, de 29 de novembro de 2023, do Executivo Municipal. que "ALTERA O
ANEXO I A TABELA XI E ACRESCENTA O ARTIGO 41-4 NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 190/2023."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
dezembro de 2023, às 09h:53, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar propõe regulamentar o exercício da
profissão de Técnico em Radiologia, verificando que a jornada de trabalho dos
profissionais deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Quanto ao servidor odontólogo/30hs efetivo que exerce suas funções com 40h
semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h. não podendo voltar a carga anterior.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 128/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geral “Doracy Roberto Silveira”, aos 19 de dezembro de 2023.
Es
So)
api reira (PSB) — Presidente
brd
Vereadora Eva da q
(| )Jdeacordo ( ) em desavérdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO B L) — Vice-Presidente/Relator “Ad Hoc”
(. )Jdeacordo ( desacordo (. ) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( Jem ig (. ) de acordo, com restrições.
Vereador HeronideSWieira Junior (PL) - Membro
( )deacordo ( Jem dé
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