| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 225/2023, de 15 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5840 |
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