CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2024
05 de fevereiro de 2024
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
MESSA
EM ( NS ELA, Zh "PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE
Por despacho do Sr. Presidente ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
faço remessa desse autos à | ,MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"
Comissão Geral
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZER
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores em Sessão Ordinária, realizada no dia
cssusgazeses aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do município de Água Boa-MT.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim
como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º À proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das
sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa. É
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo
implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar
cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger.
Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também
as pessoas com deficiências auditivas, autismos, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis
aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos,
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Os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas
alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de
janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o
barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouguecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por
meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou
fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica,
dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho, tentando se esconder dentro ou
embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos,
tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia
temporária; urinar ou defecar involuntariamente.
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a
tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer
acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento,
surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que
pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu
local de origem.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes
artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados
da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT, nos últimos vinte anos,
foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos
acidentados eram menores de 18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos
anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares
decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por
lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de
córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
O presente projeto de lei, não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos
animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o
uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando sua aprovação.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 05 de fevereiro de 2024.
Leonardo Leife Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
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LOM AGIDINUM SRAMÃO