| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 010/2024 DATA 18/01/2024 HORA | 15:27:25 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 003/2024 AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB): José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa. JUSTIFICATIVA Nossa proposta é para que o Executivo Municipal, juntamente com o setor competente discipline à tributação sobre o Alvará Social apresentando novos valores. Tal medida objetiva viabilizar a redução de carga tributária para as ME e EPP e fomentar por benefício fiscal as atividades realizadas por diversas entidades sem fins lucrativos em nosso município. Sabe-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, as ME e EPP devem ter tratamento favorecido e diferenciado nas suas obrigações com os impostos e contribuições sócias ás demais empresas e, nessa afirmação, entendemos que devemos estender também esse tratamento à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, buscando a facilitação e ampliação dos negócios em nosso município. Portanto, nossos esforços hão de sensibilizar sobre os interesses de nossa sociedade e que prevaleçam e se concretizem. Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 05-de fevergiro de 2024. Leonardo Leite Ribeiro Vereador Autor (MDB) ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 Indicação nº 003/2024 CRI ME ixÓ Demilson Augusto de Carvalho ra (PSDB) -* Vereador Coautor (PSB) ; ) Vo 7a E ones Bettio Vereador Coautor (MDB) José Ari Zandoná reador Coautor (UNIÃO BRASIL) ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR