| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE, diante da lei municipal nº 1651, de 16 de novembro de 2021 vigente, sugerir a isenção de pagamento da taxa de resíduos sólidos para imóveis residenciais e comerciais que comprovem sua condição de inutilização. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº | 018/2024 | DATA 25/01/2024 HORA | 17:06:42 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 006/2024 AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE, diante da lei municipal nº 1651, de 16 de novembro de 2021 vigente, sugerir a isenção de pagamento da taxa de resíduos sólidos para imóveis residenciais e comerciais que comprovem sua condição de inutilização. JUSTIFICATIVA Por esses motivos, sugere-se que seja estudada a possibilidade de isentar os proprietários de imóveis residenciais e comerciais do pagamento da taxa de resíduos sólidos, desde que comprovem a inutilização dos mesmos por meio de documentação adequada, a ser estabelecida pelos órgãos competentes. Plenário “José Nogueira Paniago”. fevereiro de 2024. eonardo Leité Ribeiro 5—SA ereador Autor (MDB) yk Ieide Marta Maschratinteixo ll Demilson Augusto de Carvalho Vereadora Coautora (PSDB) Vereador Coautor (P$B) EltomJones Bettio Vereador Coautor (MDB) ra Pinto Filho Coautor (PL) Luís Cesar Verea ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR