materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
ING 030/2024 DATA 31/01/2024 HORA | 10:57:50
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 008/2024
AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari
Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima
Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação,
solicitando que seja aplicado o índice de 3,62% aos Profissionais da Educação, em
conformidade ao Piso Nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de
julho de 2008.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.738/2008, conhecida como “Lei do Piso”, sancionada em 2008,
determina em seu artigo 5º: “O piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”. Assim sendo foi
calculado o reajuste retroativo a janeiro de 2024, que serão pagos com os recursos dos
70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
É por tal motivo que propomos o projeto de lei, que objetiva concretizar o direito
à educação por meio de uma remuneração adequada aos relevantes serviços que os
profissionais da educação prestam; com uma remuneração melhor, certamente haverá
prestação de melhores serviços aos estudantes água-boenses.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 95 de fevereiro de 2024.
, ; Agnaldo i
k Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
apl Búsinato ilveira Júnior
Vereadôór
Coautor (UNIÃO BRASIL) or Coautor (PL)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Indicação nº 008/2024
ça em
José Ari Zandoná
VereadofCoautor (UNIÃO BRASIL)
Lisiani Maria Luz 5
Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR