materia nº 11/2014

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2014.
AUTORIA; Vereador Erik Rodrigo de Jesus Silva
“Obriga os hospitais e Unidades Básicas de
Saúdes denominadas PSF do Município de Água
Boa a manter, em local visível suas recepções,
aviso informando os nomes dos Médicos e
Horários de atendimento, o telefone e site de
denuncia do Ministério Público, telefone da
Ouvidoria do Município de Água Boa e
Ouvidoria da Câmara Municipal de Água Boa”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de..........................., AprOVOU €
eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Ficam os hospitais do Município de Água Boa obrigados a
manter, em local visível em suas recepções, aviso informando os nomes dos
Médicos e Horários de atendimento, o telefone e site de denuncia do Ministério
Público, telefone da Ouvidoria do Municipio de Água Boa e Ouvidoria da
Câmara Municipal de Água Boa.
Art. 2º — O tamanho da letra que se refere o aviso tem que ter
obrigatoriamente no minimo seis centimetros.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário,
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Outubro de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
Está Lei vem de encontro com as varias reclamações que recebemos
quanto aos horários dos médicos que não são cumpridos nos PSFs.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Outubro de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt,gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08