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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 039/2024 DATA 01/02/2024 HORA | 14:32:36
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 002/2024
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton
Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor,
solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde,
requerendo que adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei
Municipal nº 1523/2020, que “Institui o Programa Municipal de Castração de Animais
no município de Água Boa-MT”, promulgada em 17 de junho de 2020, que versa sobre a
castração de animais no município. Portanto, diante dos problemas observados que
indicam que a lei não está sendo plenamente cumprida, solicitamos que nos informem:
1. Como está o andamento da implementação da Lei nº 1523/2020, de Castração
de Animais no município?;
2. Quais serão as medidas adotadas neste ano para garantir o cumprimento da
legislação?;
3. Qual o prazo estimado para a conclusão das ações necessárias?
JUSTIFICATIVA
Ressaltamos a importância da lei de castração de animais, destacando benefícios
para a saúde pública, controle populacional e bem-estar animal.
Tal cumprimento integral da lei em questão é de suma importância, visando não
apenas a conformidade legal, mas também a saúde pública.
Segue foto anexada.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ags15 de fevereiro de 2024.
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
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VA (Resylerimento nº 002/2024
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Chi j betão xo Demilson Augusto de Carvalho
Vereadora Coautora (PSDB) = Vereador Coautor (PSB)
Elf Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB) É
Eva da Sia Pereira Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereadora Qailofa (PSB) Vereador Coautor (PL)
ENDEREÇO: RUA, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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