texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2024
De 08 de fevereiro de 2024
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA O ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1300. DE 01 DE JULHO
DE 2016, E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1300, de 01 de julho de 2016, que
“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT”, passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 3º. Os valores terão revisão geral anual, sempre no mês de janeiro e com
mesmo indice utilizado para correção do funcionalismo público municipal,
conforme Art. 66, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovado por Eh
)
ão di
JUSTIFICATIVA Em Sessão
Este projeto visa adequar com a legislação vigente.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de fevereiro de 2024.
to
Pam
José Ari Zandoyá (UNIÃO BR
esidente
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vice-presidente
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →