br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-08
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição Anulada — Protocolo foi anulado por ser de competência do Executivo Municipal e não do Legislativo Municipal.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.