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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
De 08 de fevereiro de 2024
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA O $ 2º DO ART. 54 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Alterao $2º do Art. 54 da Lei Complementar nº 199, de 20 de dezembro
de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos — PCCYV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Água Boa-MT e
dá outras providências”, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 54 (..).
$ 2º “O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este
plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado dos últimos doze meses,
contados de janeiro a dezembro de cada ano.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovado pos
ssão
JUSTIFICATIVA em Se
Este projeto visa adequar com a legislação vigente.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de fevereiro de 2024.
quão
José Ari fándoná (UNIÃO BRASIL)
Presidente
Leonardo Leifé Ribeiro (MDB)
Vice-presidente
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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