PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 014/2024/GP-AB
Água Boa-MT, 06 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ ini
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT Da O6IGSBODA . Horário: 15:21
Legislativ
Arns Pa Ma
Senhor Presidente, atrícula: 000012
. Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1826, que
“Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
MARIANO cout FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á BO
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
A B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br pos
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE :
(Projeto de Lei Nº 1826, de 06 de fevereiro de 2024 — do Executivo)
AUTORIZA À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente
à Municipalidade, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, denominado APM-03
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 03 EQUIPAMENTO URBANO, Residencial Marmet, Matrícula nº
23.377 com área de 2.145,00m? (dois mil cento e quarenta em cinco metros quadrados),
conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Parágrafo Único: A área objeto da doação destina-se à construção do prédio, pela
donatária, da Promotoria Cível de Justiça de Água Boa.
Art. 2º - Fica estabelecido, que a partir da data de publicação desta Lei, Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, terá o prazo de 10 (dez) anos para iniciar a construção do
referido prédio.
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa
prévia, implicará na reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato através do Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária, as obrigações estabelecidas no
Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta
exclusiva da donatária.
Art. 5º - Fica estabelecido, que após a-construção e mudança para o novo prédio, o
imóvel localizado na Av. Júlio Campos - nº 490, Centro, Água Boa-MT, 78635-000 do
Ministério Público - Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, será doado ao Municipio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 06 de fevereiro de 2024.
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MARIANO KOLANKIEWICZ eae
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Prefeito unicipal
SEBASTIÃO ANTONIO NGÕES A
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
5, ÁSUABOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1826, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 1826,
que Autoriza a Doação do Imóvel que especifica ao Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências, que é de suma importância para nossa Comunidade.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça Cível de
Água Boa, está pleiteando uma área, que deve ser próxima ao Fórum localizado no
loteamento Jardim Planalto, para a instalação da Promotoria de Justiça.
Desta forma, o Município está disponibilizado uma área de 2.145,00m? (dois mil
cento e quarenta em cinco metros quadrados), localizado no Residencial Marmet, conforme
Memorial Descritivo e Mapa da Área anexo.
Ressaltamos que, ficou estabelecido, que após a construção e mudança para o novo
prédio, o imóvel localizado na Av. Júlio Campos - nº 490, Centro, Água Boa-MT, 78635-000
do Ministério Público - Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, será doado ao Municipio.
Como forma de evitar que o imóvel seja transferido e não haja a implantação do
benefício proposto, estamos incluindo um artigo com a condição da sede da Promotoria de
Justiça Civel ser construída no prazo de dez anos, sob pena de reversão da escritura para O
Município.
Diante do exposto, na certeza de que o presente Projeto de Lei seja aprovado pelos
nobres vereadores, agradecemos antecipadamente.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal |
SEBASTIÃO ANTONIO LÓP
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
RA, s) PREFEITURA
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