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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 001/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
002, de 08 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1300, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
fevereiro de 2024, às 13h:30, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo, se faz necessário em detrimento da previsão
legal do artigo 66, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, que visa modificar o mês de aplicação
da Revisão Geral Anual (RGA) aos subsídios dos vereadores, passando de abril para
janeiro de cada ano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 010/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de fevereiro de 2024.
/
TÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
/( (
Vereadora Eva da Si AN eira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Je cprdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar F
( )Jdeacordo ( Je
Vereador Agnaldo Lansoni NIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
crer
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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