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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL ;
PARECER Nº 002/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
003, de 08 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 01 DE JULHO
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
fevereiro de 2024, às 13h:35, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo, se faz necessário em detrimento da previsão
legal do artigo 66, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que visa modificar o mês de aplicação
da Revisão Geral Anual (RGA) aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais, passando de abril para janeiro de cada ano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 011/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de fevereiro de 2024.
Vereador Air pin (UNIÃO BRASIL) - Relator
(º )deacordo ( |) enYdesacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Sil ira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desa (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIAO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( )em desacor (. ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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