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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 003/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 003, de 08 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora,
que “ALTERA O $ 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
fevereiro de 2024, às 13h:40, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo Complementar, se faz necessário em
detrimento da previsão legal do artigo 54, $ 2º da Lei Complementar nº 199, de 20 de
dezembro de 2023, que visa o reajuste para os Servidores Públicos Municipais abrangidos
por este plano, será apurado com base no INPC/IBGE, acumulado dos últimos doze
meses, contados de janeiro a dezembro de cada ano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 013/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão (Geral, aos 08 de fevereiro de 2024.
Vereador is Fuginato vi BRASIL) - Relator
(| )deacordo ( di sacordo ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Si (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( |) emsdesacgrd (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ÃO BRASIL) - Vice-Presidente
( )deacordo ( Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
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ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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