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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 004/2024 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
230, de 06 de fevereiro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2022
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
fevereiro de 2024, às 15h, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto visa das previsões legais dos artigos 30, inciso I da Constituição
Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Portanto, a referida alteração está em conformidade as demais leis municipais, tais
como: Lei Complementar nº 189/2023; Lei Complementar nº 190/2023 e Lei
Complementar nº 199/2023, sendo que, todas preveem aplicação do RGA para o mês de
janeiro de cada ano, utilizando-se o índice de correção contado de janeiro a dezembro de
cada ano, logo a alteração pretendida visa uniformizar a concessão de referida revisão
para todos os setores do funcionalismo público.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 014/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
0g de fevereiro de 2024.
Vereador Adelar Fusfpato IÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( Jemdggacordo ( ) de acordo, com restrições.
Sala da Comissão Geral,
Vereadora Eva da Sil
( )Jdeacordo ( Je
SERA
lie) gira (PSB) — Presidente
O ( )deacordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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