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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 006/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
229, de 05 de fevereiro de 2024, que “EXTINGUE E CRIA CARGO NA
ESTRUTURA ADMISISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de
fevereiro de 2024, às 13h:55, resultou em Parecer Favorável.
Tendo em vista que a inclusão do cargo de Agente de Contratação conforme
estabelece o Art. 7º da Lei 14.133/2021, justifica-se por motivos relacionados no
aprimoramento da gestão pública, transparência, eficiência e conformidade legal visando
fortalecer a capacidade da administração pública em gerenciar seus processos licitatórios
de maneira mais eficaz, ética e conforme padrões estabelecidos na nova legislação.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 015/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de fevereiro de 2024.
Vereador Adelar Busin bis BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) em/desadordo (| ) de acordo, com restrições.
ra (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( Jem
Vereador Agnaldo Lansoni (UNJÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacord (| ) de acordo, com restrições.
——e 1]
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