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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 082/2024 DATA 05/02/2024 HORA | 15:39:08
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 006/2024
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal e a Ilustríssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo, solicitando informações a respeito do
início das obras do Centro de Educação SENAR ARAGUAIA.
JUSTIFICATIVA
No mês de setembro do ano de 2023, ocorreu uma reunião entre SENAR,
representantes da Prefeitura Municipal, do Poder Legislativo, do Sindicato Rural, da
ACEAB e outras entidades representativas. Na ocasião, ficou estipulado um prazo de 180
dias para o inicio das obras. Pelo que consta, até o momento o projeto da referida obra
sequer foi apresentado.
Diante do exposto e considerando a morosidade do sistema SENAR,
recomendamos ao Poder Executivo que em caso de persistência da situação atual a área
doada para fins de edificação da obra em pauta, seja revertida a municipalidade, em razão
do descumprimento da função social a qual foi destinada.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de fevereiro de 2024.
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ae
J ri Zandoná
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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