materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2024
De 19 de fevereiro de 2024
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB); Leonardo
Leite Ribeiro (MDB).
“RECONHECE OS JOGOS DE AÇÃO
PAINTBALL E AIRSOFT COMO PRÁTICA
ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA-MT.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho. Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido, no âmbito do município de Água Boa, os
Jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas esportivas.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
1 Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para disparar
cápsulas de tinta colorida com o objetivo de eliminar os jogadores adversários.
TI — Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis
plásticos não letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.
Art. 3º - O reconhecimento dos jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas
esportivas tem como objetivo:
I— Oficializar e reconhecer a spráticas dos jogos de ação Paintball e Airsoft como
atividades esportivas no município de Agua Boa, promovendo sua inclusão no rol de
esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público.
KH — Estimular a participação em atividades físicas por meio do Paitball e Airsoft,
contribuindo para o bem-estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática
regular desses jogos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição
fisica e combate ao sedentarismo.
II — Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades de Paintball e
Airsoft, reconhecendo suas características estratégicas, trabalho em equipe, coordenação
motora e habilidades táticas como aspectos esportivos relevantes.
IV — Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e
empreendedores que oferecem serviços relacionados aos jogos. gerando assim empregos
diretos e indiretos+ t i 3
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP; 78635-000
TELEFONE: (86) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA MT. LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
V — Proporcionar uma tentativa de lazer e entretenimento saudável para a
população de Água Boa, por meio da oficialização e regulamentação do Paintball e
Airsoft como atividades esportivas, promovendo experiências únicas, desconexão do
estresse cotidiano e interação social lúdica entre os participantes.
VI — Fortalecer os laços comunitários e promover a cooperação. o respeito mútuo
e a solidariedade entre os praticantes do Paintball e Airsoft, por meio da prática esportiva
reconhecida, contribuindo para o desenvolvimento social do município.
VII - Alinhar o município de Água Boa com outras localidades que já reconhecem
o Paintball e o Airsoft como práticas esportivas, compreendendo os benefícios e
potenciais dessas atividades. e estabelecendo um ambiente favorável para o
desenvolvimento do esporte no âmbito local.
VIII — Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município
de Agua Boa, por meio da regulamentação dos jogos de ação Paintball e Airsoft como
práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto positivo na comunidade local.
Art. 4º - À prática do Paintball e airsoft deverá obedecer às normas de segurança
estabelecidas pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais. bem
como pelas legislações vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
A prática desses jogos não apenas proporciona momentos de diversão e
entretenimento, mas também promove valores fundamentais para o desenvolvimento
pessoal e coletivo, tais como trabalho em equipe, disciplina, estratégia e respeito às regras.
Além disso, ao reconhecer o paintball e o airsoft como práticas esportivas, estamos
incentivando a participação dos jovens em atividades saudáveis e socialmente
construtivas, afastando-os de práticas prejudiciais e promovendo um estilo de vida ativo
e equilibrado.
Acredito firmemente que a inclusão desses jogos como práticas esportivas no
município de Água Boa trará benefícios significativos para a comunidade. estimulando o
crescimento do esporte, o desenvolvimento de espaços adequados para sua prática e a
promoção de eventos e competições locais.
Vereadoy'Autor (PL)
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2024
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Vereador Coaut
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
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