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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 093/2024 | DATA | 14/02/2024 HORA | 12:14:32
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 007/2024
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB); Leonardo
Leite Ribeiro (MDB).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, solicitando informações detalhadas sobre as obras de inserção de dutos de
esgoto que atualmente estão em andamento nos bairros de nossa cidade, sendo:
1. Qual é o cronograma atualizado das obras de inserção de dutos de esgoto em cada
um dos bairros afetados?
2. Qual é a empresa responsável pela execução dessas obras e quais medidas estão
sendo tomadas para minimizar os danos ao pavimento asfáltico durante e após a
conclusão das mesmas?
3. Solicito informações sobre quem é o fiscal de obra responsável pela supervisão e
acompanhamento da obra;
4. Qual o cronograma de pagamentos da Prefeitura à empresa responsável pela
execução de obra mencionada. Solicito o iornecimento de comprovantes de
pagamento, notas fiscais c toda a documentação pertinente relacionada aos
pagamentos realizados.
5. Existe um plano de reparação dos danos causados 20 asfalto após a conclusão das
obras? Em caso afirmativo, quais são as medidas previstas e qual é o prazo
estimado para sua implementação?
6. Como a Prefeitura está monitorando € fiscalizando o andamento das obras para
garantir que sejam realizadas de acordo com as normas técnicas e sem causar
maiores transtornos à população?
A Prefeitura Municipal e o fiscal da obra emitiram notificações à empresa
contratada devido à má qualidade do serviço executado? Em caso afirmativo,
quantas notificações foram enviadas? Solicito também a disponibilização de toda
a documentação referente a essas notificações.
8. Favor informar se a Profeitura Municipal apitcou muites à empresa prestadora de
serviços. Em caso positivo, solicito avesso à documentação relacionada às multas
aplicadas.
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aprovado por
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acarretado prejuízos financeiros aos proprietários de veículos, além de representar um
risco à integridade física daqueles que transitar por entre as vias afetadas.
Solicitamos que as informações sejam fornecidas por escrito, de forma clara e
objetiva, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento deste
requerimento.
Plenário “José Nogueira Pariago"yáos'i fevereiro de 2024.
ug
Demilson Augusto de Carvalho
autor (PSB)
Leonarão Leite Ribeiro
Veread 7 (MDB)
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