materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 008/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
227, de 05 de fevereiro de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que
“CONCEDE REAJUSTE | ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
fevereiro de 2024, às 07:40h, resultou em Parecer Favorável.
Sendo necessário o reajuste para seguir o que é determinado pelo MEC, que utiliza
crescimento anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores,
e para 2024 o Piso Salarial Nacional do Magistério foi calculado com base no crescimento
percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos 2022 e 2023 chegando no
percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) frente ao valor de 2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 012/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Adelar Fugi Z
( )Jdeacordo ( Jem desã
ereira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( Je
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO, BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR