materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 009/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
228, de 05 de fevereiro de 2024, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
(RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
fevereiro de 2024, às 07h:45min, resultou em Parecer Favorável.
Tal revisão encontra base legal no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal
de 1988.
A Revisão geral de vencimentos dos servidores públicos dar-se-á no mês de
janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base.
Este reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) Ressaltando que as
despesas decorrentes da aplicação desta Lei, após sancionada, são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, e são consignadas em dotações de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual — LOA.
Os os índices oficiais a serem cumpridos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Considerando também o que asseguram na Lei Complementar 189/2023, LC nº
190/2023, LC nº 165/2022 e Lei nº 1301/2016.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 017/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
male em (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem desacor ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Sil ira(PSB) — Presidente
( Jdeacordo (| )emdesacórdo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni O BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) em desacord (. ) de acordo, com restrições.
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