materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 010/2024 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001. de 05 de fevereiro de 2024, De
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
fevereiro de 2024, às 07h:51, resultou em Parecer Favorável.
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem cumpridos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De 3,71% (três virgula setenta e um por cento) para os Servidores e Vereadores do
Poder Legislativo Municipal, regidos pela Lei Complementar nº 199, de regidos pela Lei
Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1300, de 01 de julho de
2016. Ressaltamos que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, após sancionada,
são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e são consignadas em dotações
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual —- LOA.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 016/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vereador ce e BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( 8 ) de acordo, com restrições.
AX
Ls
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( )Jemde
eira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
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