materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 011/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
001, de 05 de fevereiro de 2024, de Autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro, que
“PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
fevereiro de 2024, às 08h:20min, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados
artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e
dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de
vista.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 018/2024 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Adelar Ro to(UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( )Jemiídesa ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Sil
( )Jdeacordo ( Jem desaçõ
a (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) -- Vice-Presidente
( )deacordo ( Jem desacor (. ) de acordo, com restrições.
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