materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 013/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1822, de 05 de
fevereiro, que "AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE
ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA"
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de fevereiro
de 2024, às 11:20 resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área
de 509.32 m?, com a finalidade de ampliação e construção da pista dupla da rua 02, bairro
industrial, visando a melhoria da trafegabilidade e mobilidade urbana na região entre o
setor industrial e os bairros LC e Araguaia Parque.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 005/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Adelar E Ab BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Yeyí desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( Jdeacordo ( Jem Sesa
a (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
(UNIÃO BRASIL) - Vice-Presidente
“NC de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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