materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 015/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1824, de 05 de
fevereiro, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGATORIEDADE TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de fevereiro
de 2024, às 11:20 resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito dar condições ao município de Água Boa
promover um amplo programa de recuperação de créditos tributários. Na realidade do
município, grande quantidade de contribuintes que tem buscado regularizar seus débitos
junto ao município vem solicitando a facilidade de pagamento por meio de dação em
pagamento de bens móveis e por meio da prestação de serviços ao município, bem como
pela compensação entre débitos e créditos recíprocos, e, atualmente, a legislação municipal
não é clara e por vezes não permite esses procedimentos.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 007/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Ad) ar J A BRASIL) - Relator
(| )deacordo ( / Jem TS do ) de acordo, com restrições.
Vereadora ErAdaS va Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo (
(. )de acordo, com restrições.
Vereador Eltot-dones Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( 3) em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
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