| 2024-04-15 |
Norma promulgada |
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Norma promulgada em 15 de abril de 2024. |
| 2024-04-15 |
Proposição aprovada |
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Projeto aprovado em sessão ordinária do dia 15 de abril de 2024. Aguarda-se sanção. |
| 2024-04-08 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2024-03-04 |
Encaminhado para a Comissão Geral |
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Projeto lido em sessão ordinária do dia 04 de março de 2024. Segue para análise na comissão geral. |
| 2024-02-29 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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Projeto de resolução protocolizado no dia 29 de fevereiro de 2024, aguarda-se apresentação em plenário. |