| 2024-04-15 |
Norma promulgada |
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Norma promulgada no dia 15 de abril de 2024. |
| 2024-04-15 |
Proposição aprovada |
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Projeto de resolução aprovado em sessão ordinária do dia 15 de abril de 2024. Aguardando sanção. |
| 2024-04-08 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2024-04-01 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Permanece na comissão geral para melhor análise. |
| 2024-03-04 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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projeto permanece para melhor análise. |
| 2024-03-04 |
Encaminhado para a Comissão Geral |
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projeto lido em sessão ordinária do dia 04/03/2024 e, segue para análise na comissão geral. |
| 2024-03-01 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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projeto protocolizado no dia 01/03/2024 e, segue para leitura em sessão. |