materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 017/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 231, de 19 de
fevereiro, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 163 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 04 de
março de 2024, às 07:15 resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito regulamentar o artigo 163 da Lei
Complementar nº 188/2023, que versa sobre o “adicional de produtividade fiscal”, que será
atribuída aos servidores (agente fiscal) que executam tarefas inerentes à área de fiscalização
do município, bem como aqueles servidores lotados no setor de tributação que são
escalados para a entrega dos carnês de IPTU que ocorre uma vez por ano sempre no mês
de março.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 025/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
D)
BRASIL) - Relator
) de acordo, com restrições.
Sala da Comissão Geral, aos 04 de b de 2024.
Vereador Adeiar Fusinato (UNIÃ
( Jdeacordo ( ) em desacordi
a
Cardo, .
à Rerêira (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
e!
Vereadora Eva da Ni
( )Jdeacordo ( ) em desatsido J,
O BRASIL) — Vice-Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (U
: ( ) de acordo, com restrições.
( Jdeacordo ( )em desaç
Vereador Éltoh-fones Bettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( ) em desacordo, ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides £
( ) de acordo ( Jemdes
ira Junior (PL) — Membro
( ) de acordo, com restrições
DD
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