materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
130/2024 DATA 06/03/2024 | HORA |
INDICAÇÃO | | || REQUERIMENTO
INDICAÇÃO Nº 035/2024
AUTORIA: Vereadora Lisiani Mária Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria
com as Vereadoras Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB) e Eva da Silva Pereira (PSB).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente a Senhora Grasielle Paes
da Silva Bulgalho, Secretária Estadual de Assistência Socia e Cidadania — SETASC,
com cópia para a Senhora Virginia Mendes, Coordenadora do Programa SER Família e
para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Senhora Juliana de Souza
Kolankiewicz, indicando a inclusão do município de Água Boa-MT no Programa SER
Família Mulher.
JUSTIFICATIVA
O Programa é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e que tenham
medidas protetivas, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/06 — Lei Maria da Penha,
além de estarem de situação de vulnerabilidade social. Através do programa cada mulher
atendida receberá auxílio-moradia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que poderá
ser acumulativo com outro cartão dos SER Família.
Trata-se de uma ação afirmativa do Governo do Estado que fortalece a rede de
enfrentamento a violência contra mulher de forma articulada, envolvendo setores como a
saúde, assistência social, segurança pública, sistema judiciário, e educacional, além de
parcerias com os municípios. Em Água Boa segundo dados fornecidos pela Polícia
Judiciária Civil (PJC) 202 mulheres encontram-se com medidas protetivas, no período
compreendido entre janeiro de 2023 a fevereiro de 2024.
Portanto, trata-se de um programa de relevante impacto social, com dados
preocupantes em relação a quantidade de mulheres submetidas às medidas protetivas, de
modo que a inclusão do município será um presente no mês em que comemoramos o Dia
Internacional da Mulher.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de março de 2024.
LISIANI MARIA LUZEEEEcE = e
FIGUEIRO:948061 jo
5049 sa
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Autora (UNIÃO BRASIL) evaDA
CLEIDE MARIA SILVA
MASCHIAO dE PEREIRA:77
ALEIXO:8656977512055: 532864120 Sit:
Cleide Maria Maschião Aleixo Eva da Silva Pereira
Vereadora Coautora (PSDB) Vereadora Coautora (PSB)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT CEP 78635-000
TELEFONE: 65 3468-1113 - WHATSAPP: 66 3468-1113 « E-MAIL: CAMARAGIAGUABOA MT LEG BR
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