| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1828, de 28 de fevereiro de 2024, que "ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 9ª-A E 9ª-B NA LEI Nº 1.712/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5957 |
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