materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 019/2024 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 005. de 18
de março de 2024, que "MODIFICA-SE A ALÍNEA “H” DO INCISO III DO ART. 3º
DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
março de 2024, às 07:30 resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de Resolução tem por intuito dispensar a exigência para título de
cidadão água-boense, de que o homenageado resida a mais de 10 (dez) anos no município,
caso ele seja uma autoridade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 031/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de março de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo (| |) em desacordo
CI)
Vereadora Eva da Sil re PSB) — Presidente
So
À J
) de acordo, com restrições.
( )deacordo ( |) em desaco: ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃ
( )deacordo (|) em desacordo
SIL) — Vice-Presidente
| ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni eira Junior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Je rdo (. ) de acordo, com restrições
NS
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