PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 039/2024/GP-AB
Água Boa, 25 de Março de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1832, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar
no valor de até R$ 100.000,00 na forma que especifica. ” Acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Água Boa - MT
Água Boa MT
Data: POSISDA - orário: 15:27
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT x
Fone: (66) 3468-6400 : AGUA BOA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1832, de 25 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
axiemecemgaçes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 100.000,00 (cem mil reais) para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 17 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 10206 — Construção e Melhorias dos Locais Esportivos
Objetivo: Tem por finalidade, a construção e melhorias das benfeitorias, dos locais
esportivos do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura Municipal Urbana
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem Asfáltica
Objetivo: Aprimorar a infraestrutura do Município como avenidas e demais bens do
patrimônio público e novas obras para o desenvolvimento Municipal.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
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PREFEITURA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
= GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Março de 2024.
Mariano a Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Caspreto Farias
er de Finanças
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=== GESTÃO 2021/2024 ==.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1832, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 100.000,00
na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial Suplementar para a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, pois
o mesmo é para a seguinte finalidade:
e Construção e benfeitorias nos locais esportivos da cidade,
contemplando a zona rural e urbana. A primeiro momento o foco do
Município, é na implantação dos campos na zona rural, incentivando
o esporte na sociedade.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
a
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Secretária de Finanças
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GESTÃO 2021/2024