materia nº 1834/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
-A
Água Boa, 26 de Março de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1834, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar
no valor de até R$ 150.000,00 na forma que especifica. ” Acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano Kglankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
º B
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em
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LEI Nº ; DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
enero aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20247 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Março de 2024.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1834, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 150.000,00
na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial Suplementar para a Secretaria de Educação, pois o mesmo é
para a seguinte finalidade:
e Inserir na unidade de recursos vinculados da secretaria de educação,
a atividade de auxílio a instituições de nível superior, considerando
que vai ser custeado com recurso próprio e não MDE 25%.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Mariano Kolánkiewicz Filho
Prefeitó Municipal
Ferna nda PR la F: das
mca de-Finanças
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