materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 179/2024 DATA 28/03/2024 | HORA | 11:06:29
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 043/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com todos os
vereadores.
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor,
solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato
Grosso, solicitando que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense
relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado.
JUSTIFICATIVA
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023 com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários
de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao
CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre
seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma
Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Água
Boa/MT não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam
preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos
manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual,
as quais reputamos fundamentais adotar.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de março de 2024.
Agnal do'Lansoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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043/2024
Vereadora Coautora
NÃO COMPARECEU
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
e
Vereador Coautor (MDB)
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Ra R
Eva alskass i
Vereadora COD
rem as
Jg8é Ari Zandoná
Vereador Coautor (UNI BRASIL)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
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Dj Para Pinto Filho
Vereaãof Autor (PL)
ENDEREÇO: RUA, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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