materia nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
187/2024 | DATA 02/04/2024 HORA | 14:56:32
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 045/2024
AUTORIA: Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria
com os Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Agnaldo Lansoni (PRD):
Heronides Silveira Júnior (PL) e José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano plenário, solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Juliana de Souza Kolankiewicz,
Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a implantação da Casa de
Passagem para Mulheres Vítimas de Violência em Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres, é um problema social alarmante, que afeta mais de
duzentas mulheres com medidas protetivas no município, conforme dados da polícia
civil. As mulheres enfrentam diariamente vários tipos de violência, desde a física e a
sexual até a violência psicológica e patrimonial.
Por esta razão, é necessário que as políticas públicas busquem oferecer apoio e
proteção às vítimas, garantindo-lhes segurança e amparo.
Por esta razão, as Casas de Passagem são imprescindíveis, devendo sua criação e
funcionamento ser normatizado em lei municipal. Uma vez aprovada a lei, é necessário
garantir sua efetivação por meio da destinação de recursos, da estruturação dos serviços
e da capacitação da equipe técnica responsável pelo atendimento às mulheres.
Enfim, trata-se de uma política pública essencial para garantia de um ambiente
seguro onde as vítimas possam receber o apoio e a proteção para reconstruírem suas
vidas. E uma forma de fortalecer o enfretamento à violência de gênero e promover a
garantia dos direitos das mulheres em nossa sociedade.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 15 de abril de 2024.
Lisiani Maria L igueiró
Vereadora Autora (UNIÃO BRASIL)
Adelay F inato Agnaldo oni
Vereador Cogútor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautór (PRD)
ma &r
Jos&Ari Zandoná
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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