materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 023/2024 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 233, de 18 de março de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO DO ANEXO
V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de abril
de 2024, às 14:10, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei complementar tem por objetivo atender a solicitação
requerida pelo Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia, em atendimento a
Lei nº 4.084, de 30 de junho 1962, o qual determina que para o exercício de sua profissão,
é obrigatório que o Bacharel em Biblioteconomia tenha o registro no Conselho Regional
de Biblioteconomia.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 037/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos )1 de abril de 2024.
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Vereador Adelar Fusiffato (UNIÃO BRASIL) - Relator
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Vereador Eltón Jones Bettio (MDB) — Membro
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Vereador Heronides Si
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