materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
ora SÃO GERAL
PARECER Nº 024/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 232, de 04 de março de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que “ACRESCENTA
O INCISO IV NO ART. 64 E OS ARTIGOS 71 A,71B,71C,71D,71E,71F,71-G À
LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de abril
de 2024, às 14:10, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei complementar está em estabelecimento com a sugestão do
Controle Interno e Conselho Curador do ÁguaPrevi, que entende que a criação,
regulamentação, composição e funcionamento do Comité de Investimentos do ÁguaPrevi
deveria estar inserido no Capítulo VIII - Da Organização Funcional, Seção I — da Estrutura
Administrativa da Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 029/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 01 de abril de 2024.
( Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ereira (PSB) — Presidente
terdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da
( Jdeacordo ( Jem desã
Vereador Agnaldo Lansoni IÃO BRASIL) - Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( )emdesacórd ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Eltór fónes Bettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo (em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides ira Junior (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem des otdo (| ) de acordo, com restrições
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