materia nº 1/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2014
De 03 de fevereiro de 2014
PROTOCOLO DA SESSÃO
“Fixa Valores das diárias para
e Es Vereadores e Servidores da Câmara
DATA 03 1 pSoMy Municipal de Água Boa - MT”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais. faz saber. que a
Câmara Municipal aprovou e Ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os Vereadores no efetivo exercício da vereança. bem como os
servidores, no exercício regular dos respectivos cargos ou lunções, que se
deslocarem da sede do município, para outros pontos do Estado de Mato Grosso
e do Território Nacional, farão jus à percepção de diárias, em conformidade com
as disposições desta resolução, observando-se os valores constantes da tabela,
conforme Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Os valores definidos na tabela conforme Anexo 1, serão fixados
em reais e terão legalidade até que outra norma a revogue.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
município, objetivando indenizar -o-vercador ou servidor. de despesas com
pousada, transporte, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo Único - Para comprovação da legalidade da despesa deverá
constar obrigatoriamente anexo ao relatório de viagem documentos que
comprovem o efetivo deslocamento; por exemplo: bilhete de passagens.
comprovante de participação em cursos; despesas com combustível, hospedagem
e/ou declaração emitida pelos órgãos ou unidades públicas, comprovando a
presença do vercador.
Art. 4º - As diárias serão pagas com um dia de antecedência, em relação à
viagem programada, ou depositada os valores, na conta corrente do solicitante,
no dia do deslocamento.
Art, 5º - Não serão concedidas diárias, nos dias que regimentalmente se
realizam sessões na Câmara meti a
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art, 6º - Às diárias deverão ser solicitadas com antecedência minima de
vinte e quatro horas. por meio de requerimento próprio, e encaminhado ao
Ordenado de Despesa. para a devida concessão.
Art. 7º - O deferimento das diárias fica condicionado ao motivo de sua
solicitação, devendo o mesmo ser de relevante valia para o aperfeiçoamento das
atividades profissionais dos servidores e das atividades legislativas dos
Vereadores, de modo particular e'ou de relevante interesse da municipalidade de
modo geral.
Parágrafo 1º - Fica condicionado o deferimento das solicitações de
diárias à apresentação dos relatórios das viagens anteriores.
Parágrafo 2º - Em eventos para os quais a Câmara Municipal for
convidada e que sejam de relevante interesse público. fica limitada a concessão
de diárias para até 2/3 (dois terços) dos Vercadores.
Art, 8º - Os pedidos de concessão de diárias, quando o afastamento
iniciar-se à partir de sexta-feira, -bem como aqueles que incluam sábados,
domingos e feriados deverão scr expressamente justificadas, configurando-se a
autorização de pagamento pelo Presidente da Câmara, como aceitação plena da
justificativa.
Art. 9º - As diárias serão integralmente restituídas pelo solicitante, aos
colres públicos, no prazo de três dias úteis, quando por qualquer circunstância
não ocorrer o afastamento programado:
Art. 10º - Responderão solidariamente por quaisquer atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Resolução, o Vercador, o Servidor, o Ordenador
de Despesa, que houver solicitado as diárias.
Art. 11º - Lista Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revogando-se na integra, as disposições contidas na Resolyção nº 001/2013,
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ANEXO I
TABELA DOS VEREADORES
Le — DESTINO | VALOR(R$)
001 “CAPITAIS z 460,00
002 OUTRAS CIDADES “280,00
TABELA DOS SERVIDORES
[Oo Nº | DESTINO VALOR (R$)
001 CAPITAIS 412,00
002 OUTRAS CIDADES 250,00
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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JUSTIFICATIVA
Esta Proposilura vem estabelecer os valores de diárias para o exercício
de 2014, exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a
sua anualidade, os valores do Anexo 1, estão condicionados a uma pesquisa de
preço dos principais serviços, conforme tabela de custos abaixo:
Valor Qtda Total |
Diárias R$ 460,00 3 R$ 1.380,00
Despesas E
Passagens E R$ 13800 | 2 R$ 276,00 |
Hospedagem | [R$ 450,00 3" IRS 450,00
Refeições R$ 40,00 6 R$ 240,00 |
Locomoção Urbana R$ 734,50 toe | 414,00
Total L R$ 1.380,00
Saldo E, q R$ -
Sala da Presidência, aos 03 de fevereiro de 2.014
E e SEÇÃO
JóSé Ari Zandoná
Presidente
Jonathan Silveira Roberto
Vice- presidente
Gilnei Macari
1º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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