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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 220/2024 DATA 11/04/2024 HORA | 14:09:58
INDICAÇÃO Sc REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 012/2024
AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) — Em Coautoria com o Vereador
Heronides Silveira Júnior (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário
Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja providenciada a
entrega de toda a documentação referente aos loteamentos realizados no município de
Água Boa no ano de 2022 até a presente data, conforme regulamenta o Decreto
Municipal nº 3573, de 16 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Essa documentação é crucial para garantir a transparência e a conformidade com
as regulamentações municipais. Além disso, sua disponibilidade é fundamental para a
tomada de decisões informadas e o planejamento adequado do desenvolvimento urbano.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de abril de 2024.
eba
Vereador Autor (PRD)
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 «- WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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