| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que o Executivo Municipal tome as medidas necessárias para regulamentar a Lei Federal nº 14.536 no município de Água Boa, estabelecendo os parâmetros e diretrizes que garantam a devida valorização, capacitação e condições de trabalho adequadas para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 223/2024 DATA 11/04/2024 HORA | 16:15:48 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 047/2024 AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) — Em Coautoria com os Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (PRD); José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que o Executivo Municipal tome as medidas necessárias para regulamentar a Lei Federal nº 14.536 no município de Água Boa, estabelecendo os parâmetros e diretrizes que garantam a devida valorização, capacitação e condições de trabalho adequadas para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. JUSTIFICATIVA Considerando a importância fundamental dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em nosso sistema de saúde local, é imprescindível que estejamos em conformidade com as disposições desta lei federal, a fim de assegurar os direitos e garantias trabalhistas desses profissionais e promover a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à nossa comunidade. Além disso, a regulamentação desta lei é essencial para fortalecer a estrutura da atenção primária à saúde em Água Boa, contribuindo para a promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida de nossa população. Plenário “José Nogueira o”, aos 15 de abril de 2024. N Her s Silveira Júnior dor Autor (PL) | AVI | Adglar Fusinato º Agnaldo Lânsoni Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coqutor (PRD) | José Zandoná Lisiani Maria Luz Figueiró Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL) ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 «- WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR