materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 035/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEINº 1833, de 26 de março
de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de abril
de 2024, às 15h:05, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei foi convidada para participar da reunião, a Senhora
Valquíria Soares Dantas Ferreira, Assistente Social, que nos esclareceu que o referido
projeto tem por fim adequar a legislação da LOAS que estabelece as aões socioassistenciais
nas três esferas de governo, de modo que cabe ao município de Água Boa, organizar a
assistencia socia por meio do sistema descentralizado e participativo, denominado de
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em consonância com a Constituição Federal
e as normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e
humanos, alem de possibilitar a prestsação de serviços, benefiícios, programas e projetos
de Assistência Social com melhor qualidade para a população.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 044/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos pi abril de 2024.
2
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Jem rdo ) de acordo, com restrições.
(PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da S
( )deacordo ( Jem des
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desaco: ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Eltón Jerfes Bettio (MDB) — Membro
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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