materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 037/2024 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1835, de 28 de março
de 2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O $ 3º DO ART. 133 DA LEI Nº
1782/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 08 de abril
de 2024, às 15h:15, resultou em Parecer F avorável.
O referido projeto de lei tem a finalidade de atender à solicitação do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Água Bo, conforme ATA
Nº 004/2024, em anexo.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 043/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 08 de abril de 2024.
IÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adel
( Jdeacordo (3)
Vereadora Eva Pereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( em desaçord (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (ÚNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem ( ) de acordo, com restrições.
Vereador o va
nes Bettio (MDB) —- Membro
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
- . : 78635-000
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