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materia nº 31/2024

Tipo Parecer da Comissão Geral
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaCONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2024, de 01 de abril de 2024, de autoria da Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL), que “CONCEDE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PARTICIPAREM DO CONSELHO DE SENTENÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id6026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição retirada pelo autor — —

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