materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº (38/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
234, de 15 de março de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 179/2022. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME ANEXO ÚNICO".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de abril
de 2024, às 14h:05, resultou em Parecer Favorávei.
O referido projeto de lei complementar tem a finalidade de alterar o zoneamento da
área especifica para Zona de Estímulo ao Desenvolvimento (Z.E.D.) relacionada a
regulamentação do estacionamento de caminhões durante o período noturno, o que
permitirá não apenas a construção e operação do estacionamento conforme pia: jado, mas
também a inclusão de instalações para o armazenamento seguro de combustíveis, desde
que cumpridas todas as normas e obtidas as licenças ambientais necessárias.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 038/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 15 de abril de 2024.
i É (UNIÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelarfºu:
(. )deacordo ( ;
ereira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo idbbão BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva d
( )Jdeacordo ( Jeí
Vereador Elton Jónes Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( | )Jemdesacordo (| de acordo, com restrições.
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