materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 039/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008, de
15 de abril de 2024, do Executivo Municipal, que "APLICA CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de abril
de 2024, às 14h:05, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de resolução tem como objetivo, diante o INPC acumulado nos
últimos 12 meses, aplicar a correção inflacionária de 3,86% (três vírgula oitenta e seis
porcento) à tabela constante no anexo I da Resolução 001/2017, considerando a atualização
constante decreto legislativo nº 001/2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 047/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aog'15 de abril de 2024.
Vereador lies Fysinato ( E BRASIL) - Relator
(| )deacordo ( dd rdo dy ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da q a ) (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo (| ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO rs — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem e ) de acordo, com restrições.
Vereador Elt VAA (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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