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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 025/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Executivo nº 1.260,
de 16 de setembro de 2014. do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Nº 1.260/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 13/10/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. Analisando a solicitação do
Executivo no referido projeto, onde vem incentivar o pagamento de IPTU,
somos favoráveis ao Projeto de Lei.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 1.260, de 16 de setembro de 2014.
PROTOCOLO DA SESSÃO
a
É O nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de outubro de 2014.
NÃO COMPARECEU
José Eugênio de Paiva - Presidente
( Jdeacordo ( | )de acordo com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa .mt.gov.br - e-mail: camaraab(Bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
NÃO COMPARECEU
Eva da Silya Pereira Dias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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